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Portaria nº. 762/2010 de 2010-08-20
Alteração à Portaria n.º 117 -A/2008, de 8 de Fevereiro referente às taxas reduzidas do ISP para utilização em equipamentos agrícolas e florestais, em que se entende ser necessário, simplificar os procedimentos de reavaliação dos pressupostos do benefício fiscal e de controlo, em conformidade com a medida MO104 do 5.º Programa SIMPLEX/2010, designada «Candidatura ao gasóleo verde de uma só vez»
Portaria nº. 712/2010 de 2010-08-18
Alteração à taxa a cobrar no âmbito dos processos de licenciamento e de vistorias de instalações de armanezamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
Portaria nº. 653/2010 de 2010-08-11
Alteração à taxa de ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento
Decreto-Lei nº. 73/2010 de 2010-06-21
Novo Código de Impostos Especiais de Consumo
Decreto-Lei nº. 30/2010 de 2010-04-08
Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
Portaria nº. 1017/2009 de 2009-09-09
Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias.
Decreto-Lei nº. 154/2009 de 2009-07-06
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro
Decreto-Lei nº. 126/2009 de 2009-05-27
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros
Portaria nº. 544/2009 de 2009-05-12
Autoriza a Companhia Portuguesa de Hipermercados S.A., a efectuar a totalidade de reservas de petróleo a que se encontra obrigada na EGREP mediante pagamento de montante correspondente
Portaria nº. 437-A/2009 de 2009-04-24
Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações e revoga a Portaria nº. 387/2006 de 21 de Abril
Portaria nº. 422/2009 de 2009-04-21
Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armanezamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis
Portaria nº. 419/2009 de 2009-04-17
Altera o estatuto das Entidades Inspectoras de Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo (EIC), aprovado pela Portaria nº. 1211/2003 de 16 de Outubro
Lei nº. 15/2009 de 2009-04-01
Aprova o regime especial de exegibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Portaria nº. 193/2009 de 2009-02-10
Autoriza a ATLANTICOIL a efectuar a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada na EGREP
Decreto-Lei nº. 26/2009 de 2009-01-27
Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho
Portaria nº. 1530/2008 de 2008-12-29
Fixa as taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativos aos combustíveis industriais
Decreto-Lei n.º 243/2008 de 2008-12-18
Estabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis no site da DGEG
Decreto-Lei n.º 242/2008 de 2008-12-18
Alteração dos estatutos da EGREP
Lei nº 64/2008 de 2008-12-05
Estabelece a tributação autónoma para empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados: Taxa Robin dos Bosques
Decreto-Lei nº 120/2008 de 2008-07-10
A informação sobre o preço de venda a retalho dos combustíveis comercializados nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto -estradas deve constar de um painel de preços indicativo
Decreto-Lei nº 89/2008 de 2008-05-30
Especificações técnicas dos combustíveis
Decreto-Lei nº 69/2008 de 2008-04-14
O presente diploma estabelece limites ao teor de enxofre de determinados tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, com vista a reduzir as emissões de dióxido de enxofre resultantes da combustão desses combustíveis
Decreto-Lei nº 31/2006 de 2006-02-15
Define a Lei-Quadro para o Sector Petrolífero. Estabelece as bases gerais de organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN)
Decreto-Lei 71/2004 de 2004-03-25
Obrigação de constituição de reservas de segurança de produtos petrolíferos e criação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas, EPE (EGREP)
Portaria 1423-F/2003 de 2003-12-31
Liberaliza os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado. Revoga a Portaria n.º 1226-A/2001 de 24 de Outubro
Decreto-Lei nº 153/2003 de 2003-07-11
Estabelece o regime jurídico aplicável à gestão de óleos usados
Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2003 de 2003-03-13
Aprova as orientações da política energética portuguesa (Relatorio Talone)
Portaria 131/2002 de 2002-02-09
Regulamento de construção e exploração de Postos de Abatecimento de Combustíveis
Decreto-Lei n.o 339-D/2001 de 2001-12-28
Aperfeiçoamento de algumas disposições do Decreto-Lei 10/2001 de 2001-01-23; enquadramento legal da EGREP e estatuto da EGREP em anexo
Portaria 1226-A/2001 de 2001-10-24
Fórmula de cálculo de preços de produtos petrolíferos submetidos ao regime de preços máximos de venda ao público
Portaria nº 460/2001 de 2001-05-08
Regulamentos de Segurança para Armazenagem de GPL e Parques de Garrafas
Decreto-Lei 10/2001 de 2001-01-23
Actualização dos dispositivos legais aplicáveis à constituição e manutenção de reservas de segurança de produtos de petróleo em território nacional, operando a transposição da Directiva nº. 98/93/CE de 14 de Dezembro
Decreto-Lei 104/2000 de 2000-06-03
Aplicação da Directiva 70/CE/1998 sobre qualidade das gasolinas e dos combustíveis para motores diesel
Decreto-Lei 566/99 de 1999-12-22
Publicação do Código de Impostos Especiais de Consumo
Decreto-Lei nº 239/97 de 1997-09-09
Estabelece regras básicas para a produção de resíduos
Decreto-Lei nº 124/97 de 1997-05-23
Aprovação dos Regulamentos de Segurança para Armazenagem de GPL e Parques de Garrafas
Decreto-Lei nº106/93 de 1993-04-07
Obrigatoriedade de prestação de informação estatística à DGE por parte dos operadores
Decreto nº 109/91 de 1991-03-15
Altera a redacção de vários Artigos
Decreto-Lei 525/85 de 1985-12-31
Prepara a adequação do regime petrolífero às normas da CEE
Decreto-Lei nº 75-Q/77 de 1977-02-28
Mantém os produtos petrolíferos sujeitos a regime de preços específico
Decreto-Lei 487/76 de 1976-06-21
Altera a redacção de vários Artigos
Decreto-Lei 329-A/74 de 1974-07-10
Criação da Direcção-Geral de Preços
Decreto nº 198/70 de 1970-05-07
Licença para construção ou exploração de tanques ou armazéns de petróleos brutos, de produtos seus derivados e de resíduos do seu tratamento
Decreto nº 46.025 de 1964-11-12
Decreto-Lei nº 39318 de 1953-08-14
Decreto nº 36.270 de 1947-05-09
Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenamento e Tratamento
Decreto nº 29.034 de 1938-10-01
Regulamenta a Lei nº 1947
Lei nº 1.947 de 1937-02-12
Fixa o regime de Importação, Armazenamento e Tratamento de Petróleos Brutos
Legislação Biocombustíveis
Portaria n.º 69/2010. D.R. n.º 24, Série I de 2010-02-04
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Primeira alteração à Portaria n.º 353-E/2009, de 3 de Abril, que estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo.
Aviso n.º 13453/2009. D.R. n.º 146, Série II de 2009-07-30
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Energia e Geologia
Determina-se a obrigação de incorporação de 6% de FAME no gasóleo rodoviário
Portaria n.º 353-E/2009. D.R. n.º 66, 2.º Suplemento, Série I de 2009-04-03
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo
Decreto-Lei n.º 49/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários
Portaria n.º 134/2009. D.R. n.º 22, Série I de 2009-02-02
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo
Portaria n.º 13/2009. D.R. n.º 8, Série I de 2009-01-13
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo e revoga a Portaria n.º 3-A/2007, de 2 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 206/2008. D.R. n.º 206, Série I de 2008-10-23
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006 de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes
Despacho n.º 22061/2008. D.R. n.º164, Série II de 2008-08-26
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral de Energia e Geologia
Definição do modelo de inscrição a afixar nos equipamentos dos postos de destribuição de combustíveis que disponibilizem misturas de biocombustíveis com derivados de petróleo
Declaração de Rectificação n.º 35-A/2008. D.R. n.º 123, 3.º Suplemento, Série I de 2008-06-27
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2008 de 30 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2008
Decreto-Lei n.º 89/2008. D.R. n.º 104, Série I de 2008-05-30
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006 de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2008. D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis
Portaria n.º 1554-A/2007. D.R. n.º236, Suplemento, Série I de 2007-12-07
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos, (ISP). Revoga a Portaria n.º 1391-A/2006 de 12 de Dezembro
Portaria n.º 3-A/2007. D.R. n.º 1, Suplemento, Série I de 2007-01-02
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006 de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados
Decreto-Lei n.º 66/2006. D.R. n.º 58, Série I-A de 2006-03-22
Ministério da Economia e da Inovação
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99 de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes
Decreto-Lei n.º 62/2006. D.R. n.º 57, Série I-A de 2006-03-21
Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes
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