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Como enquadramento genérico, a Proposta de Lei n.º 220/XII irá estabelecer, alegadamente no âmbito da nova política energética, da promoção da competitividade, da transparência dos preços e do bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo, o seguinte:

O tipo de postos de abastecimento localizados no território continental que devem obrigatoriamente comercializar combustíveis (gasolina e gasóleo rodoviários) simples, bem como um princípio de livre opção dos titulares dos postos de abastecimento pela comercialização deste tipo de combustíveis.
Obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

Perante a referida Proposta de Lei, que se encontra neste momento em processo de discussão e votação na Assembleia da República e as declarações que têm sido proferidas sobre o assunto, por vários responsáveis políticos e entidades envolvidas, gostaria a Apetro de neste momento, reiterar de forma clara a sua posição.

Assim, a posição da APETRO quanto à iniciativa apresentada é a seguinte:

O mercado de distribuição de combustíveis em Portugal, que se encontra liberalizado desde 2004, funciona em livre concorrência, tendo o seu desenvolvimento levado ao aparecimento de redes indiferenciadas e de baixo preço, que representam atualmente mais de um terço da rede nacional, o que permite a livre escolha do consumidor
Consideramos que interfere com o livre funcionamento do mercado, sendo restritiva da livre oferta dos operadores.
Causa danos irreversíveis no Valor das Marcas dos nossos Associados, que assenta na diferenciação da sua oferta, através dos seus serviços e produtos.
Obriga a custos adicionais, num mercado em recessão, quer a nível de investimento quer operacionais, contrários ao objetivo de descida de preços.
Não vai permitir oferecer a redução de preços que está na expectativa dos legisladores.

Por último, gostaríamos de referir que o parecer da Autoridade da Concorrência, entidade que ao longo dos anos melhor estudou e conhece o mercado dos produtos petrolíferos em Portugal, não só corrobora esta nossa posição, como alerta para o efeito nocivo que a adoção de preços de referência poderá vir a ter para os consumidores.

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Proposta de Lei n.º 220XII - obrigatoriedade de comercialização de combustíveis simples nos PAC

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